Termos do Serviço

Uptimia — operado pela JJ Online GmbH | Última atualização: 27 de maio de 2026 | HRB 235074 B, Amtsgericht Charlottenburg

Esta versão é uma tradução. A versão inglesa (tos.en.md) é a versão controlante. Esta versão portuguesa é disponibilizada aos utilizadores lusófonos. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão inglesa — salvo quanto a questões reguladas exclusivamente pelo direito alemão dos telemedia, pelo direito alemão do consumo ou pelo direito alemão dos contratos, em que a formulação alemã é a autêntica.

#Definições

Os seguintes termos têm significado específico ao longo deste documento:

• «Empresa», «nós», «nos», «nosso(s)» — JJ Online GmbH, a entidade que opera a plataforma Uptimia, constituída ao abrigo do direito da Alemanha, com sede em Schönhauser Allee 163, 10435 Berlim, Alemanha.
• «Uptimia» — a plataforma de software, o sítio Web, a aplicação e todos os serviços associados operados pela Empresa sob a marca Uptimia.
• «Serviço» — todas as funcionalidades, ferramentas, funcionalidade técnica e conteúdos disponibilizados através do Uptimia, incluindo monitorização de disponibilidade (uptime), monitorização de velocidade de página, RUM (monitorização do utilizador real), monitorização de transações, monitorização de expiração de domínio/SSL, alertas, páginas de estado, ferramentas públicas de teste de disponibilidade, bem como quaisquer APIs ou integrações.
• «Utilizador», «você», «seu(s)» — qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o Serviço, quer ao abrigo de uma Subscrição paga, quer de um plano gratuito.
• «Consumidor» — Utilizador que seja pessoa singular agindo para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional (§ 13 BGB), ou conforme definição equivalente no direito do país de residência do Utilizador (por exemplo, s. 2(3) do UK Consumer Rights Act 2015 para Consumidores do Reino Unido, ou qualquer definição análoga no direito de defesa do consumidor do Utilizador).
• «Cliente empresarial» — Utilizador que acede ao Serviço no exercício da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional (§ 14 BGB), ou conforme definição equivalente no direito do país de residência do Utilizador.
• «Recurso monitorizado» — qualquer URL, nome de anfitrião (hostname), certificado, script de transação ou outro alvo que o Utilizador configure para monitorização ao abrigo da sua Conta.
• «Resultado de monitorização» — os dados produzidos pelo Serviço em conexão com os seus Recursos monitorizados, incluindo estado de disponibilidade, amostras de tempo de resposta, capturas instantâneas de conteúdo, capturas de ecrã da monitorização de transações, eventos RUM e histórico de alertas.
• «Conta» — o perfil registado e os dados associados criados por um Utilizador para aceder ao Serviço.
• «Subscrição» — plano pago que concede acesso ao Serviço com base em faturação recorrente.
• «Conteúdo» — quaisquer informações, texto, dados, configuração ou material submetido ao Serviço por um Utilizador.
• «Dados de utilização» — dados recolhidos automaticamente sobre o modo como o Serviço é acedido e utilizado, incluindo diagnósticos técnicos, dados de sessão e registos de interação.

#1. Quem somos e o que estes Termos abrangem

O Uptimia é operado pela JJ Online GmbH, sociedade constituída ao abrigo do direito da Alemanha, com sede em Schönhauser Allee 163, 10435 Berlim, Alemanha.

Estes Termos do Serviço («Termos») regem todo o acesso e utilização da plataforma Uptimia e do Serviço. Ao criar uma Conta, selecionar um plano de Subscrição ou utilizar qualquer parte do Serviço, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos na sua totalidade.

Se o Utilizador agir em representação de uma sociedade ou outra pessoa coletiva, declara e garante que dispõe de poderes plenos para vincular essa entidade aos presentes Termos. Nesse caso, as referências a «você» ao longo destes Termos significam, em simultâneo, o Utilizador individualmente e a entidade que representa.

Estes Termos aplicam-se a todos os Utilizadores, independentemente do plano ou da localização, sem prejuízo das disposições específicas por jurisdição constantes da Secção 27.

Idioma de controlo. O presente documento é publicado em inglês e traduzido para uma ou mais línguas adicionais por conveniência. Em caso de conflito ou ambiguidade entre versões linguísticas, prevalece a versão inglesa.

#2. Aviso importante: o Uptimia é uma ferramenta de monitorização, não uma garantia de disponibilidade

O Uptimia é uma plataforma de observabilidade de terceiros. Medimos a disponibilidade e o desempenho dos seus Recursos monitorizados a partir de uma rede distribuída de sondas e reportamos o que as nossas sondas observam. Não somos o operador, o fornecedor de alojamento, o ISP nem o operador de rede dos seus Recursos monitorizados — e as nossas medições não podem, por si só, causar ou impedir uma indisponibilidade desses recursos.

O Resultado de monitorização que fornecemos reflete o que as nossas sondas observaram no momento em que o observaram. Os resultados das sondas podem ser afetados pelas condições de rede do lado da sonda, pelos caminhos de rede intermediários, pelo timing da propagação de DNS, por decisões de encaminhamento geográfico e por limitações de taxa (rate-limiting) que os fornecedores apliquem às nossas sondas. Utilizamos práticas conformes ao padrão da indústria para reduzir falsos positivos (confirmação multirregional, repetições com backoff), mas não declaramos que o Resultado de monitorização constitui um registo definitivo de cada evento transitório ou geograficamente localizado que afete os seus Recursos monitorizados.

Recomendamos vivamente que confronte os eventos críticos de incidente com os seus próprios registos de servidor, com a telemetria da sua aplicação ou com as páginas de estado dos seus fornecedores a montante antes de basear decisões operacionais (capacidade, cálculos de créditos SLA, conclusões de postmortem) exclusivamente nos registos do Uptimia.

#3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve:

• Ter pelo menos 18 anos (ou a idade da maioridade legal na sua jurisdição, se superior)
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos ao abrigo das leis da sua jurisdição
• Não se encontrar num país ou território sujeito a embargo comercial ou a designação de sanções que proíba a utilização do Serviço
• Não ter tido uma Conta anterior definitivamente terminada por nós por violação destes Termos

Se o Utilizador se registar em representação de uma organização, garante adicionalmente que dispõe de poderes para vincular essa organização a estes Termos e que a organização cumpre os referidos requisitos de elegibilidade.

Reservamo-nos o direito de verificar a elegibilidade a qualquer momento e de recusar ou revogar o acesso sempre que os requisitos de elegibilidade não sejam preenchidos.

Não dirigido a crianças. O Serviço não se dirige nem se destina a crianças com idade inferior a 16 anos. Não recolhemos conscientemente Dados pessoais de crianças com idade inferior a 16 anos. Se for progenitor ou representante legal e tiver conhecimento de que uma criança com idade inferior a 16 anos forneceu Dados pessoais através do Serviço, contacte-nos em privacy@uptimia.com e procederemos sem demora indevida ao apagamento dos dados e à supressão da Conta associada.

#4. Registo da Conta e segurança

Registo. Para aceder ao Serviço, o Utilizador deve criar uma Conta fornecendo informações de registo exatas, atuais e completas. O Utilizador compromete-se a manter essas informações atualizadas ao longo da sua utilização do Serviço.

Segurança. O Utilizador é responsável por escolher uma palavra-passe forte e única para a sua Conta e por manter a sua confidencialidade. O Utilizador não pode partilhar as suas credenciais de início de sessão com terceiros nem permitir que outros acedam ao Serviço através da sua Conta. O Utilizador assume plena responsabilidade por toda a atividade que ocorra ao abrigo da sua Conta, tenha ou não sido por si autorizada.

Notificação de violação. Se o Utilizador tiver conhecimento de qualquer acesso não autorizado, real ou suspeito, à sua Conta, ou de qualquer falha de segurança que afete as suas credenciais, deve notificar-nos de imediato através de admin@uptimia.com.

Exatidão da Conta. Reservamo-nos o direito de suspender ou de terminar Contas sempre que as informações de registo se revelem falsas, enganosas ou significativamente incompletas, a Conta pareça inativa por um período prolongado, ou exista motivo razoável para crer que a Conta está a ser operada em violação dos presentes Termos.

Sem Contas duplicadas para contornar limites. O Utilizador não pode criar nem manter múltiplas Contas cujo propósito ou efeito seja contornar os limites do plano gratuito, evadir obrigações de pagamento ou eludir a aplicação destes Termos (em particular a Secção 7 — Limites aos Alvos de Monitorização, e a Secção 9 — Utilização Aceitável). Sem prejuízo do que antecede, não existe restrição quanto ao número de Contas que uma pessoa ou entidade pode manter — uma pequena consultoria cujos sócios operem genuinamente as suas próprias bases de clientes pode registar uma Conta por sócio; uma agência pode registar Contas separadas para clientes distintos; e assim por diante. A restrição incide sobre o uso abusivo da criação de múltiplas Contas, e não sobre o seu número em si.

#5. Descrição do Serviço

O Uptimia disponibiliza uma plataforma baseada na Web que permite aos Utilizadores monitorizar sítios Web, aplicações, APIs e infraestrutura de suporte. As capacidades principais incluem:

• Monitorização de disponibilidade (uptime) — verificações HTTP/HTTPS, ICMP, TCP e de portas a partir de uma rede de sondas distribuída multirregional, com frequência e limiares de alerta configuráveis
• Monitorização de velocidade de página (FPL) — medições reais em Chrome contra os seus URL de produção, com pontuação PageSpeed e de acessibilidade
• Monitorização do utilizador real (RUM) — recolha em JavaScript dos tempos de carregamento da página, distribuição de navegador/dispositivo, distribuição geográfica e eventos de erro JavaScript dos seus visitantes reais (sujeito ao consentimento dos seus visitantes ao abrigo dos seus próprios avisos de privacidade e à garantia prestada pelo Utilizador no § 17.2 infra quanto aos consentimentos § 25 TDDDG / Art. 5.º, n.º 3 da Diretiva ePrivacy)
• Monitorização de transações — fluxos sintéticos em navegador, em vários passos, que o Utilizador constrói no nosso editor, executados num agendamento recorrente, com captura de ecrã em cada passo
• Monitorização de domínio e SSL — acompanhamento de expiração de domínio baseado em WHOIS e acompanhamento de expiração de certificado SSL
• Monitorização de conteúdo misto e de alteração de conteúdo — deteção de mistura HTTP/HTTPS e de alterações em palavras-chave configuradas
• Despistagem de vírus / malware dos URL monitorizados através da API Google Web Risk (apenas o URL — nenhum dado de carga útil é enviado)
• Monitorização de servidor através do nosso agente de servidor — CPU, memória, swap, disco, rede, load average, uptime, contagem de processos
• Alertas — entrega de notificações de incidente via correio eletrónico, SMS (Twilio), WhatsApp (Meta WhatsApp Business Cloud), Slack, Microsoft Teams, Discord, Mattermost, Telegram, PagerDuty, Atlassian Statuspage, X (anteriormente Twitter) e webhooks genéricos configurados pelo Utilizador
• Páginas de estado — páginas de estado de marca ou white-label publicadas pelo Utilizador para a sua própria audiência
• Ferramenta pública gratuita de teste de disponibilidade — teste multirregional de disponibilidade e velocidade sem necessidade de conta, disponibilizado por conveniência para qualquer URL
• Acesso à API — acesso programático aos dados de monitorização do Utilizador nos planos de Subscrição elegíveis

As funcionalidades disponíveis ao Utilizador em cada momento são determinadas pelo plano de Subscrição que tiver selecionado. Uma descrição completa das funcionalidades e limites do plano está disponível na página de preços. Reservamo-nos o direito de modificar, acrescentar, retirar ou limitar funcionalidades a qualquer momento, sem prejuízo dos requisitos de notificação previstos na Secção 23.

Fora de âmbito. O Uptimia não é, deliberadamente, um produto de APM / tracing / profiling / session-replay. Em concreto, o Serviço não fornece: coordenação de resposta a incidentes, gestão de rotações de plantão, monitorização do desempenho aplicacional (APM), tracing distribuído, profiling de código-fonte, session replay, Core Web Vitals (LCP / INP / CLS / TTFB) no RUM, filmstrip, waterfall, comparação run-vs-run ou deploy hooks na monitorização de velocidade de página, ou HARs, console logs ou replay na monitorização de transações. Deliberadamente não somos essas coisas — ver a nossa página de posicionamento.

Endereços IP das sondas (checkpoints de monitorização). Publicamos os endereços IP atuais das nossas sondas de monitorização («checkpoints») em https://uptimia.com/monitoring-checkpoints (estão disponíveis versões localizadas desta página nos restantes idiomas que suportamos). Disponibilizamos esta lista para que possa autorizar as nossas sondas nas suas firewalls, firewalls de aplicações web (WAF), limitadores de taxa ou regras de geobloqueio. A nossa rede de sondas evolui ao longo do tempo e reservamo-nos o direito de acrescentar, remover ou alterar estes endereços IP periodicamente — por exemplo, para migrar, atualizar ou reaprovisionar sondas, ou em resposta a alterações de centro de dados dos nossos fornecedores de infraestrutura subjacentes. Sempre que uma alteração dos nossos endereços IP resulte de uma migração de sondas planeada, notificaremos os Clientes afetados por e-mail com, pelo menos, três (3) dias de antecedência em relação à migração. A lista publicada no endereço acima constitui, em qualquer momento, a fonte autoritativa dos nossos endereços IP de sondas em vigor, sendo o Utilizador responsável por manter atualizadas, em conformidade com ela, quaisquer listas de autorização que mantenha.

#6. A sua responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas

A exatidão e a utilidade de qualquer Resultado de monitorização depende inteiramente da configuração fornecida pelo Utilizador: os URL escolhidos para monitorizar, os cabeçalhos de autenticação e os corpos de pedido fornecidos para verificações autenticadas, os scripts de transação construídos, os limiares de alerta definidos e os destinos configurados para entrega de alertas. Não podemos auditar, verificar nem validar a configuração submetida pelo Utilizador.

O Utilizador é única e exclusivamente responsável por:

• Assegurar que os URL, nomes de anfitrião, certificados e scripts de transação configurados refletem com exatidão os recursos que pretende monitorizar
• Confirmar que tem o direito de monitorizar cada Recurso monitorizado — em particular quando o recurso é operado por um terceiro, ou quando a monitorização possa desencadear limites de taxa, bloqueios anti-abuso ou problemas com os termos do serviço junto do operador do recurso
• Rever a configuração de alertas para assegurar que as pessoas certas são alertadas para os eventos certos, e que os canais de entrega de alertas estão corretamente autenticados e testados
• Configurar as credenciais de autenticação em scripts de transação e em verificações HTTP autenticadas tendo em conta o princípio da minimização dos dados — apenas as credenciais necessárias para alcançar a resposta monitorizada, com rotação regular
• Verificar que dados pessoais identificáveis (PII) ou outros dados sensíveis não sejam inadvertidamente capturados em capturas de ecrã, capturas instantâneas de resposta ou registos de etapa da transação — ver Secção 17 para o enquadramento do Subcontratante e para os nossos controlos de retenção
• Evitar PII nos URL monitorizados. Ao configurar URL para monitorização, evite incorporar dados pessoais ou sensíveis (tokens de sessão, tokens bearer, chaves de API, endereços de correio eletrónico de utilizadores finais, tokens de redefinição ou identificadores comparáveis) no próprio URL, incluindo na sua query string — sempre que possível, coloque tais valores em cabeçalhos de pedido ou em corpos POST submetidos separadamente pela sonda, e não no caminho do URL nem na query string. As nossas sondas processam os resultados das verificações em memória e não persistem Dados pessoais de Cliente em repouso para além de registos operacionais transitórios (ver § 17.3 quanto à rotação de 14 dias), mas o URL de uma verificação falhada pode ser escrito nesses registos operacionais, pelo que a higiene dos URL do lado do Utilizador é a proteção mais eficaz contra a captura acidental de PII nesses registos

Não declaramos nem garantimos que qualquer Resultado de monitorização seja suficiente para detetar todo e qualquer evento de relevância operacional, nem que a sua ausência constitua prova de que tal evento não ocorreu.

#7. Limites aos alvos de monitorização

O Utilizador pode utilizar o Serviço apenas para monitorizar recursos que (a) detenha ou opere, (b) tenha autorização do operador para monitorizar, ou (c) sejam publicamente acessíveis e destinados a acesso público (por exemplo, páginas de estado públicas, APIs públicas, páginas iniciais públicas). O Utilizador não pode:

• Utilizar o Uptimia para sondar, varrer, submeter a testes de carga ou recolher (scrape) recursos para cuja interação não esteja autorizado
• Configurar frequências de verificação, verificações em paralelo ou scripts de monitorização de transação de forma a gerar uma carga contra um endpoint de terceiro que não opere que exceda o volume razoável de monitorização — a título orientador, mais de um pedido síncrono a cada 30 segundos contra um único endpoint que não opere, a partir da mesma configuração de monitor, não será considerado tráfego de monitorização razoável, e podemos tratar cargas sustentadas acima desse limiar como utilização do tipo Negação de Serviço (Denial-of-Service) ou DDoS. Esta orientação não se aplica a recursos que o Utilizador detenha ou opere: contra os seus próprios recursos, pode livremente utilizar a frequência de verificação mais elevada que o seu plano de Subscrição suporte (incluindo cadências sub-30 segundos quando o plano as ofereça), porque monitorizar a sua própria infraestrutura não pode constituir um ataque de negação de serviço a um terceiro
• Configurar frequências de verificação ou scripts de transação de forma a contornar limites de taxa ou controlos anti-abuso de um recurso de terceiro
• Monitorizar recursos de qualquer forma que viole os Termos do Serviço do respetivo operador

Reservamo-nos o direito de investigar qualquer Recurso monitorizado configurado ao abrigo da Conta do Utilizador, de suspender monitores específicos que aparentem violar esta secção enquanto durar a investigação, e de terminar Contas que demonstrem um padrão de monitorização não autorizada.

#8. Funcionalidades em fase beta e previews

De tempos a tempos, podemos disponibilizar funcionalidades, ferramentas ou funcionalidades técnicas em fase «beta», «preview», «acesso antecipado» ou «experimental». Tais funcionalidades são fornecidas para efeitos de avaliação e são oferecidas estritamente «tal como estão», sem quaisquer declarações de adequação ao fim, fiabilidade, exatidão ou maturidade para utilização em produção.

As funcionalidades beta podem ser alteradas, suspensas ou removidas permanentemente a qualquer momento sem aviso prévio. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante da confiança do Utilizador na funcionalidade beta. A utilização de qualquer funcionalidade beta pelo Utilizador constitui aceitação destas condições adicionais.

Nada nesta Secção 8 exclui ou limita: (a) os direitos legais dos Consumidores ao abrigo dos §§ 327a e segs. BGB (conformidade dos serviços digitais), (b) as exceções de responsabilidade enumeradas no § 18 (Renúncia de Garantias), nem (c) as exceções de responsabilidade no § 19.2 (Sem limitação para o seguinte). Em caso de conflito entre esta Secção 8 e qualquer uma das anteriores, prevalecem estas últimas.

#9. Utilização aceitável

O Utilizador pode utilizar o Serviço unicamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. Sem prejuízo do que antecede, compromete-se a não:

No que respeita ao próprio Serviço:

• Contornar, desativar, explorar ou de outra forma interferir com qualquer funcionalidade de segurança, autenticação ou controlo de acesso do Serviço
• Tentar sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade do Serviço ou de qualquer sistema ou rede conexa sem a nossa autorização prévia por escrito
• Utilizar scripts automatizados, bots, rastreadores (crawlers) ou recolectores (scrapers) para extrair dados do Serviço sem o nosso consentimento por escrito
• Fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte, os algoritmos ou os segredos comerciais subjacentes ao Serviço
• Revender, sublicenciar, white-label ou de outra forma explorar comercialmente o acesso ao Serviço ou os seus resultados para além do âmbito das funcionalidades white-label permitidas pelo seu plano de Subscrição
• Submeter Conteúdo (incluindo scripts de transação) que contenha malware, vírus, cavalos de Troia ou qualquer outro código nocivo ou disruptivo
• Utilizar o Serviço de forma a colocar uma carga não razoável ou desproporcionada sobre a nossa infraestrutura (número excessivo de monitores acima dos limites do plano, padrões abusivos de chamadas à API, etc.)

No que respeita aos Recursos monitorizados:

• Utilizar o Uptimia para monitorizar recursos para cuja monitorização não esteja autorizado (ver Secção 7)
• Utilizar o Serviço para representar de forma enganosa o estado operacional de qualquer recurso de terceiros — por exemplo, publicando uma página de estado que mostre medições favoráveis sobre um serviço concorrente para benefício comercial
• Manipular o histórico de monitorização, os registos de incidente ou qualquer outro registo produzido pelo Serviço para representar enganosamente a disponibilidade passada

Conduta geral:

• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou representar falsamente a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade
• Assediar, ameaçar ou abusar de qualquer membro da nossa equipa ou de outros utilizadores
• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável

Reservamo-nos o direito de investigar suspeitas de violação e de suspender ou terminar o acesso sem aviso prévio sempre que uma violação seja confirmada ou razoavelmente suspeitada.

Salvaguarda de divulgação coordenada para investigadores de segurança. A proibição de sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade do Serviço sem autorização prévia por escrito não se aplica a investigação de segurança de boa-fé que cumpra as regras de divulgação coordenada infra. Se considerar ter identificado uma vulnerabilidade de segurança no Serviço, comunique-a a admin@uptimia.com com o assunto «Security Disclosure». Investigação de boa-fé é a que, para além da comunicação acima: (a) não acede, modifica, exfiltra nem destrói dados pertencentes a qualquer Utilizador que não sejam dados de teste por si controlados em contas de que seja titular; (b) não degrada o Serviço para outros Utilizadores (sem negação de serviço, sem fuzzing em volume elevado de endpoints de produção, sem esgotar limites de taxa para além do necessário para demonstrar o problema); (c) não pivota da descoberta inicial para sistemas não relacionados nem para Subcontratantes ulteriores; (d) não divulga publicamente a vulnerabilidade antes de termos tido uma oportunidade razoável para remediar (visamos confirmar a receção dos relatos em 5 dias úteis e acordar consigo um calendário de divulgação coordenada). Quando o Utilizador atue de boa-fé e dentro destas regras, não intentaremos ações legais ao abrigo do § 202a/§ 202c StGB, do Computer Misuse Act 1990 (Reino Unido), do Computer Fraud and Abuse Act (EUA) ou de leis estrangeiras análogas, nem invocaremos este § 9 contra si. Atividade que extravase as regras acima (em particular, exfiltrar dados reais de Utilizadores, exigir pagamento como condição prévia à divulgação ou vender a descoberta a terceiros) não constitui investigação de boa-fé e mantém-se como violação destes Termos.

#10. Propriedade intelectual e notificações de conteúdos ilegais

A nossa propriedade intelectual. A plataforma Uptimia — incluindo o seu software, código-fonte, algoritmos, conceção da rede de sondas, motores de monitorização, pipeline de capturas de ecrã, modelos de páginas de estado, interface de utilizador, design, identidade visual, marcas registadas e toda a documentação — é propriedade da Empresa ou foi-lhe licenciada e é protegida por leis de propriedade intelectual em todo o mundo. Os presentes Termos não transferem para o Utilizador qualquer titularidade sobre a nossa propriedade intelectual. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos ficam reservados.

A sua propriedade intelectual e Conteúdo. O Utilizador mantém a titularidade de todo o Conteúdo que submete ao Serviço, incluindo configurações de monitor, scripts de transação, texto e identidade visual de páginas de estado, e quaisquer dados de Resultado de monitorização especificamente associados aos seus recursos. Ao submeter Conteúdo ao Serviço, o Utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, para processar, armazenar e utilizar esse Conteúdo unicamente na medida do necessário para lhe prestar o Serviço.

Licença de utilização do Serviço. Sob reserva do cumprimento destes Termos e do pagamento atempado das taxas aplicáveis, concedemos ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível (revogável apenas em conformidade com o § 21 — Suspensão e Cessação da Conta) para aceder e utilizar o Serviço para os seus próprios fins comerciais internos lícitos — ou, nos planos white-label e de agência, para os fins lícitos dos seus clientes finais no âmbito desses planos. Esta licença não inclui revenda, sublicenciamento, redistribuição ou exibição pública do Serviço para além do que o seu plano explicitamente permita.

Comentários e sugestões.

Para Clientes empresariais: se o Utilizador submeter comentários, ideias, sugestões ou pedidos de funcionalidade, concede à Empresa uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para utilizar, implementar, adaptar e comercializar esses comentários, sem qualquer obrigação de o compensar ou de manter a sua confidencialidade.

Para Consumidores: se o Utilizador submeter comentários, ideias, sugestões ou pedidos de funcionalidade, concede à Empresa uma licença não exclusiva, isenta de royalties, para utilizar tais comentários para melhorar e desenvolver o Serviço. Esta licença está limitada às finalidades de operar, manter e melhorar o Serviço; não comercializaremos separadamente os seus comentários individuais como produto autónomo. Não reivindicamos os seus direitos morais (Urheberpersönlichkeitsrechte) e não exigimos a manutenção de confidencialidade. Este âmbito mais restrito é estabelecido para assegurar compatibilidade com o § 307 BGB (Inhaltskontrolle) em termos contratuais com consumidores.

#10.1 Notice-and-action ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais da UE

Sempre que o Serviço aloje conteúdos fornecidos por utilizadores visíveis a terceiros — em particular texto e identidade visual publicados em páginas de estado públicas alojadas pelo Uptimia e quaisquer outros conteúdos que um cliente opte por difundir através do Serviço — operamos como serviço de alojamento na aceção do Art. 3.º, alínea g), do Regulamento (UE) 2022/2065 (o Regulamento Serviços Digitais, «DSA»), e na medida em que difundamos publicamente tais conteúdos, aceitamos que possamos também ser uma plataforma em linha na aceção do Art. 3.º, alínea i), do DSA. Cumprimos as obrigações aplicáveis a um serviço de alojamento da nossa dimensão, conforme indicado infra.

Notificações de conteúdos alegadamente ilegais (Art. 16 DSA). Qualquer pessoa singular ou coletiva pode submeter uma notificação de que conteúdos específicos armazenados ou difundidos através do Serviço são ilegais ao abrigo do direito da União ou do direito de um Estado-Membro. Para facilitar a submissão de notificações suficientemente fundamentadas, disponibilizamos um formulário Web dedicado, sem necessidade de início de sessão, em https://uptimia.com/dsa-notice (com hiperligação no rodapé público de cada página de marketing). O formulário é o canal preferencial porque recolhe todos os elementos exigidos pelo Art. 16.º, n.º 2, do DSA e emite ao notificante um recibo automático com selo temporal num suporte duradouro. Em alternativa igualmente eficaz, pode enviar a notificação por correio eletrónico para dsa@uptimia.com (ou, em recurso subsidiário, admin@uptimia.com) com o assunto «DSA Notice», incluindo:

• uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais considera ilegal o conteúdo em causa;
• uma indicação clara da localização eletrónica exata (URL) do conteúdo e, se aplicável, informações adicionais que permitam a sua identificação;
• o seu nome e endereço de correio eletrónico (salvo quando a notificação se refira a conteúdos razoavelmente suspeitos de envolver infrações referidas nos Artigos 3.º a 7.º da Diretiva 2011/93/UE, caso em que são aceites notificações anónimas); e
• uma declaração que confirme a sua convicção de boa-fé de que as informações e alegações na notificação são exatas e completas.

Tratamento. Enviaremos sem demora indevida confirmação de receção da sua notificação. Trataremos as notificações de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva. Quando uma notificação contiver os elementos acima, consideramos que dá origem a conhecimento ou consciência efetivos para efeitos do Art. 6.º DSA quanto ao item específico identificado.

Declaração de fundamentos (Art. 17 DSA). Sempre que restrinjamos a visibilidade, removamos, desabilitemos o acesso ou tomemos qualquer outra das medidas listadas no Art. 17.º, n.º 1, do DSA em relação a conteúdos fornecidos por um dos nossos utilizadores (um «destinatário» na aceção do DSA), forneceremos a esse utilizador uma declaração de fundamentos clara e específica, incluindo os factos e as circunstâncias em que nos baseámos, a base jurídica ou contratual, o âmbito territorial da medida e os meios de recurso disponíveis.

Tratamento interno de reclamações e resolução extrajudicial de litígios. Os utilizadores afetados podem contestar uma medida tomada contra os seus conteúdos respondendo por escrito à declaração de fundamentos no prazo de seis meses. Examinaremos cada reclamação de forma atempada, não discriminatória, diligente e não arbitrária, e reverteremos a medida quando esta tenha sido infundada. Os utilizadores têm também o direito de selecionar um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios em conformidade com o Art. 21.º do DSA.

Ponto de contacto para as autoridades e para os destinatários (Arts. 11.º e 12.º DSA). O nosso ponto de contacto eletrónico único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité (Art. 11.º DSA) e para os destinatários do Serviço (Art. 12.º DSA) é dsa@uptimia.com (com admin@uptimia.com como recurso subsidiário). O formulário dedicado de receção de notificações está disponível em https://uptimia.com/dsa-notice. As comunicações podem ser dirigidas em inglês ou em alemão.

Dimensão. Confirmamos que atualmente nos situamos abaixo dos limiares definidos no Art. 33.º, n.º 1, do DSA (Plataformas em Linha de Muito Grande Dimensão) e não somos designados como VLOP ou VLOSE. Confirmamos também que nos qualificamos como microempresa ou pequena empresa na aceção do Anexo da Recomendação 2003/361/CE e, em conformidade, não assumimos as obrigações aplicáveis apenas às plataformas em linha que ultrapassem esse limiar (Art. 19.º — denunciantes fidedignos; Art. 24.º — relatórios de transparência; etc.) — exceto, em todo o caso, as obrigações dos Artigos 11.º, 12.º, 14.º, 16.º e 17.º do DSA, que se aplicam independentemente da dimensão e que cumprimos conforme exposto supra.

Transparência da moderação de conteúdos (Art. 14 DSA). A nossa atividade de moderação de conteúdos relativa aos conteúdos difundidos por utilizadores no Serviço — principalmente texto de páginas de estado, identidade visual de páginas de estado, texto de domínios personalizados e quaisquer outros campos de texto que um cliente opte por publicar através do Serviço — é realizada manualmente após receção de uma notificação nos termos do § 10.1 supra ou após a deteção, pela nossa própria equipa, de violações manifestas destes Termos no decurso das operações normais da plataforma. Não utilizamos decisões algorítmicas automatizadas nem classificadores de conteúdo baseados em IA para detetar, sinalizar, restringir, despromover ou remover conteúdos difundidos pelos utilizadores. Sempre que tomemos uma medida de moderação contra o seu conteúdo, forneceremos a declaração de fundamentos descrita no § 10.1 (Declaração de fundamentos — Art. 17 DSA). Os fundamentos em que podemos restringir conteúdos limitam-se a: (i) conteúdos ilegais ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro, indicados em notificação fundamentada nos termos do § 10.1; (ii) conteúdos que violem as proibições do § 9 (Utilização Aceitável); e (iii) quando não é o conteúdo mas a utilização que constitui o problema, condutas que violem o § 7 (Limites aos Alvos de Monitorização) ou o § 9.

#10.2 Reivindicações específicas de direito de autor

As reivindicações de direito de autor podem ser submetidas através do formulário DSA Notice em https://uptimia.com/dsa-notice. Se preferir, pode também enviar uma queixa autónoma de direito de autor para dsa@uptimia.com (ou admin@uptimia.com como recurso subsidiário), incluindo: identificação da obra protegida; identificação do material alegadamente infrator com o respetivo URL; os seus dados de contacto; uma declaração de boa-fé de que a utilização não é autorizada; e uma declaração, sob compromisso de honra, de que as informações são exatas e que o reclamante está autorizado a agir em nome do titular dos direitos. Os infratores reincidentes podem ter as suas contas suspensas ou terminadas ao abrigo da Secção 21.

#11. Serviços e integrações de terceiros

O Serviço integra-se com, depende de ou pode conter ligações a plataformas, serviços e ferramentas de terceiros, organizados por categoria:

• Processadores de pagamento — para captura de pagamentos por cartão e SEPA
• Faturação — para a emissão e o arquivo de faturas em conformidade com o GoBD ao abrigo do § 14 UStG / § 147 AO
• Alojamento e infraestrutura essencial — para a aplicação principal, a base de dados primária e a base de dados de séries temporais, todas localizadas no Espaço Económico Europeu
• Identidade — para o início de sessão da Conta, incluindo prestadores de início de sessão social caso o Utilizador opte por usá-los
• Prestadores de rede de sondas — fornecedores comerciais multirregionais de cloud que alojam as nossas sondas distribuídas
• Segurança e threat intelligence — para despistagem de URL de recursos monitorizados e para pontuação de velocidade de página dos URL do cliente
• Prestadores de entrega de alertas — para os destinos de alerta configurados pelo Utilizador (SMS, WhatsApp, plataformas de chat de equipa, ferramentas de gestão de incidentes, espelhos de página de estado e webhooks genéricos)
• Atribuição de afiliados unicamente em páginas de marketing — para acompanhamento de referências do nosso programa de afiliados

As entidades nomeadas, endereços, mecanismos de transferência e estatuto de DPA de cada Subcontratante ulterior utilizado em cada uma das categorias supra estão indicados no nosso DPA Anexo C, que é a fonte única, datada e autorizada da lista de Subcontratantes ulteriores. Deliberadamente não duplicamos a lista nomeada neste § 11 para evitar desvios de sincronização entre este documento e o Anexo C.

Estes terceiros operam de forma independente e regem-se pelos seus próprios termos do serviço e políticas de privacidade.

Não controlamos, endossamos nem aceitamos responsabilidade por qualquer serviço de terceiros, incluindo a sua disponibilidade, exatidão, práticas de privacidade ou termos. A utilização de qualquer serviço de terceiros é integralmente por sua conta e risco, e sujeita aos termos desse serviço.

Quando o Utilizador configurar a entrega de alertas para um canal de terceiros (por exemplo, Slack ou Telegram), autoriza-nos a transmitir o conteúdo do alerta para esse canal utilizando as credenciais que fornecer. Não temos qualquer controlo sobre o que sucede a esse conteúdo após a entrega.

A lista completa de Subcontratantes ulteriores, com endereços, mecanismos de transferência e estatuto de DPA, consta do nosso DPA Anexo C, que é a fonte autorizada e está datado. Sempre que acrescentemos, retiremos ou substituamos um Subcontratante ulterior: (i) atualizamos o Anexo C do DPA com a alteração e uma nova data de eficácia; (ii) enviamos correio eletrónico ao contacto registado em cada Conta de cliente afetada com pelo menos 30 dias civis de antecedência relativamente ao início do tratamento de Dados pessoais de Cliente pelo novo Subcontratante ulterior, nos termos do DPA § 9.3; e (iii) descrevemos o mecanismo de objeção à alteração e de resolução do contrato no § 17.2 infra.

#12. Subscrições, faturação e pagamentos

#12.1 Planos de Subscrição

O Serviço é oferecido em planos de Subscrição em escalões, incluindo um plano gratuito e um ou mais planos pagos. Uma descrição completa das funcionalidades, limites, unidades de tarifação (número de recursos monitorizados, frequência de verificação, retenção, volume de alertas) e preços aplicáveis a cada plano está disponível na página de preços. As Subscrições são faturadas mensal ou anualmente, à escolha do Utilizador no momento da finalização da compra. Reservamo-nos o direito de alterar as funcionalidades do plano mediante notificação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência aos Utilizadores afetados.

#12.2 Plano gratuito

Está disponível um plano gratuito com funcionalidades limitadas, conforme descrito na página de preços. Podemos modificar, restringir ou retirar o plano gratuito a qualquer momento mediante notificação prévia de pelo menos 30 dias.

#12.3 Períodos experimentais gratuitos

Quando seja oferecido um período experimental gratuito, não é cobrado qualquer pagamento durante o período experimental. Um período experimental gratuito não se converte automaticamente numa Subscrição paga. No final do período experimental, se o Utilizador não tiver colocado separadamente uma encomenda paga, a sua conta reverte automaticamente para o Plano Gratuito (§ 12.2) — nenhum cartão é cobrado, nenhum contrato relativo a um plano pago é constituído e não é necessária nenhuma ação adicional do Utilizador. Para subscrever um plano pago, o Utilizador deve colocar ativamente uma encomenda através da página de Subscrição no painel de controlo; esse passo de encomenda é o ato contratualmente vinculativo e é o clique ao qual se ancora o § 312j Abs. 3 BGB (ver § 12.11 infra). Enviamos um lembrete por correio eletrónico alguns dias antes do final do período experimental, para que possa decidir em tempo útil se coloca uma encomenda paga ou se deixa o período experimental converter-se no Plano Gratuito.

#12.4 Faturação e pagamento

Ao subscrever um plano pago, o Utilizador autoriza-nos a debitar o seu método de pagamento indicado, com periodicidade recorrente, ao valor da Subscrição aplicável. Os pagamentos são processados pela Stripe (cartões e SEPA) ou pelo PayPal, à escolha do Utilizador no momento da finalização da compra. As faturas e notas de crédito são emitidas e arquivadas em nosso nome pela easybill GmbH (Alemanha) nos termos do § 14 UStG e do § 147 AO. Todos os pagamentos são devidos no início de cada período de faturação. A moeda principal de faturação é o Euro (EUR); para clientes fora da UE, o USD está disponível como moeda de faturação secundária no momento da finalização da compra, sendo que, quando o USD seja selecionado, o preço equivalente em USD apresentado na finalização da compra é o montante final pagável em USD. A conversão entre EUR / USD e qualquer outra moeda local é efetuada pelo seu banco ou rede de cartões à taxa aplicável.

#12.5 Impostos e IVA

Para Consumidores, todos os preços são indicados com IVA incluído (Bruttopreise), em conformidade com o § 3 PAngV. O preço total apresentado na página de preços e na finalização da compra é o montante final pagável. Para Consumidores residentes em Estados-Membros da UE diferentes da Alemanha, o IVA incluído no preço apresentado é a taxa aplicável no país de residência, cobrado e remetido por nós ao abrigo do regime do Balcão Único (OSS) para prestações transfronteiriças de telecomunicações, radiodifusão e serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos dentro da UE (Art. 369.º-A e segs. da Diretiva 2006/112/CE; §§ 18i a 18k UStG). O preço apresentado é o montante final pagável em todos os casos.

Para Clientes empresariais, os preços são indicados sem IVA (Nettopreise); o IVA aplicável é acrescentado na finalização da compra, em conformidade com a lei aplicável do país de prestação. Se o Utilizador for uma empresa estabelecida na União Europeia e registada para efeitos de IVA fora da Alemanha, pode fornecer o seu número de identificação fiscal IVA válido na finalização da compra, caso em que se aplica o mecanismo de autoliquidação intra-UE (Art. 196.º da Diretiva IVA 2006/112/CE; § 13b UStG) e não é cobrado IVA alemão.

Consoante a localização do Utilizador, podem ser aplicados impostos adicionais, como o imposto sobre bens e serviços (GST), o imposto sobre vendas ou impostos similares, no momento da finalização da compra, em conformidade com a lei aplicável.

#12.6 Alterações de preços

Podemos alterar os preços da Subscrição a qualquer momento. Daremos pelo menos 30 dias de aviso prévio por escrito de qualquer aumento de preço antes da sua entrada em vigor na próxima renovação, em conjunto com o seu direito de denunciar sem penalização antes da aplicação do novo preço. A continuação da Subscrição após a entrada em vigor do novo preço constitui aceitação do preço revisto.

#12.7 Alterações de plano

Atualização (upgrade). Se atualizar o seu plano a meio de um período de faturação, o novo plano entra em vigor imediatamente. Creditaremos a parte não utilizada do seu período atual contra os encargos do novo plano (proporcionalidade).

Despromoção (downgrade). Se despromover o seu plano, a alteração entra em vigor no final do seu atual período de faturação. Manterá o acesso às funcionalidades do seu plano atual até essa data.

#12.8 Pagamentos falhados e suspensão da Conta

Se um pagamento falhar, notificá-lo-emos e faremos tentativas razoáveis de repetição durante um período de até 7 dias. Se o pagamento permanecer em falta após esse período, poderemos suspender a sua Conta. Durante a suspensão, os seus Recursos monitorizados continuarão a ser verificados a uma frequência degradada ou serão suspensos (consoante a categoria de suspensão), mas a sua capacidade para modificar monitores, ver relatórios históricos para além da janela imediata ou aceder a funcionalidades pagas ficará restringida. Não eliminaremos o seu Resultado de monitorização histórico durante uma suspensão por motivo de pagamento.

Se o pagamento não for regularizado no prazo de 30 dias a contar da cobrança inicialmente falhada, reservamo-nos o direito de despromover a sua Conta para o plano gratuito ou de a terminar em conformidade com a Secção 21.

#12.9 Cancelamento e Kündigungsbutton (§ 312k BGB)

O Utilizador pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento, por qualquer uma das seguintes vias igualmente eficazes:

• Na aplicação: Painel de Controlo → Conta → Subscrição → «Cancel subscription».
• Por correio eletrónico: escreva para admin@uptimia.com a partir do endereço registado na sua Conta.

O cancelamento produz efeitos no final do seu atual período de faturação. O Utilizador manterá acesso a todas as funcionalidades pagas até essa data. Não emitimos reembolsos nem créditos pela parte não utilizada de qualquer período de faturação, salvo quando exigido pelo direito de defesa do consumidor aplicável ou conforme indicado na Secção 13 e na nossa Política de Reembolsos.

Planos anuais — Consumidores (§ 309 Nr. 9 BGB). Para Consumidores em Subscrição anual, o prazo inicial de 12 meses corre a partir do início da Subscrição. Decorrido esse prazo inicial, a Subscrição continua em regime mensal em vez de se renovar automaticamente por novo prazo anual fixo, podendo o Utilizador denunciar a qualquer momento com pré-aviso de um (1) mês com efeitos no final do período mensal de continuação então em curso. Este mecanismo de continuação é a aplicação conforme às cláusulas contratuais gerais do § 309 Nr. 9 lit. b–c BGB (com a redação dada pela Gesetz für faire Verbraucherverträge, em vigor desde 1 de março de 2022): o prazo inicial não excede dois anos, a renovação tácita não se opera por novo prazo fixo mas em regime mensal livremente denunciável, e o pré-aviso não excede um mês. A via do Kündigungsbutton, o controlo de cancelamento na aplicação e a caixa de correio admin@uptimia.com são todos vias igualmente válidas para apresentar essa denúncia; não exigimos qualquer forma mais rigorosa (ver «Exigência de forma» infra).

Para contratos com consumidores celebrados em linha desde 1 de julho de 2022, o § 312k BGB exige-nos disponibilizar um Kündigungsbutton (botão de cancelamento) acessível a partir do sítio Web público sem necessidade de início de sessão. Disponibilizamos esse botão em https://uptimia.com/cancel-contract (em alemão: /de/vertraege-hier-kuendigen, rotulado «Verträge hier kündigen» no rodapé de cada página de marketing). O formulário é acessível a partir do rodapé público sem início de sessão, apresenta os campos legalmente exigidos e é submetido através de um botão rotulado «Jetzt kündigen». Na submissão, o Utilizador recebe uma confirmação imediata no ecrã com um ID de receção e, em conformidade com o § 312k Abs. 2 BGB, uma confirmação por correio eletrónico, em suporte duradouro, no endereço fornecido.

A via de cancelamento na aplicação e a caixa de correio admin@uptimia.com supra mantêm-se disponíveis em paralelo como vias igualmente eficazes.

Exigência de forma. O cancelamento ao abrigo deste § 12.9 pode ser efetuado em Textform (forma textual, § 126b BGB) — incluindo através do controlo de cancelamento na aplicação, do formulário Kündigungsbutton público ou por correio eletrónico simples para admin@uptimia.com — e não exigimos, nem estes Termos impõem, qualquer forma mais rigorosa (como a forma escrita / Schriftform com assinatura manuscrita, correio registado, fax, telegrama ou qualquer outra formalidade mais onerosa do que a Textform). A proibição constante do § 309 Nr. 13 BGB quanto a cláusulas contratuais gerais que imponham forma mais rigorosa do que a Textform a declarações do consumidor é, assim, observada.

#12.10 Reembolsos

Fora das circunstâncias descritas na Secção 13 (direito de livre resolução da UE), de qualquer janela de cortesia indicada na nossa Política de Reembolsos e de quaisquer direitos legais imperativos na jurisdição do Utilizador, as taxas de Subscrição não são reembolsáveis. Se considerar ter sido incorretamente cobrado, contacte-nos no prazo de 60 dias a contar do débito através de admin@uptimia.com.

#12.11 Button-Lösung (§ 312j Abs. 3 BGB / Art. 8.º, n.º 2, da Diretiva 2011/83/UE)

Para qualquer encomenda paga colocada através do painel de controlo — encomendas iniciais, atualizações de plano, despromoções de plano e migrações de um plano antigo para um plano atual — o botão de encomenda vinculativo é rotulado «Pay [amount] now» (por exemplo, «Pay €29.00 now»). O verbo explícito «Pay» combinado com o montante a debitar mediante confirmação é uma formulação inequívoca da obrigação de pagamento na aceção do § 312j Abs. 3 BGB e do Art. 8.º, n.º 2, da Diretiva 2011/83/UE, bem como na jurisprudência do Bundesgerichtshof que reconhece verbos curtos transmissores de pagamento (p. ex. «kaufen») como equivalentes à formulação literal «zahlungspflichtig bestellen». O título do modal descreve separadamente a ação subjacente («Order plan» / «Upgrade plan» / «Downgrade plan» / «Switch to [plan name]»). O botão «Change billing cycle» (quando o plano subjacente não muda e não é despoletada nenhuma nova cobrança imediata) não está estilizado como botão de encomenda nos termos do § 312j Abs. 3, porque, em concreto, não cria uma nova obrigação de pagamento imediatamente exigível. A mesma linguagem de botão equivalente ao § 312j Abs. 3 é utilizada para todos os consumidores da UE e do Reino Unido, e não apenas para os consumidores alemães, porque o mesmo padrão de divulgação se aplica ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE e, no Reino Unido, ao abrigo da Reg. 14 (3)–(5) das Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013. Se o Utilizador for Consumidor e, em concreto, o botão de encomenda for considerado insuficiente face ao § 312j Abs. 3 BGB nos factos de qualquer encomenda individual, essa encomenda não vincula o Utilizador nos termos do § 312j Abs. 4 BGB; a consequência equivalente no Reino Unido consta da Reg. 14 (5) dos Regulamentos de 2013.

#12.12 Informações sobre a celebração de contratos em linha (§ 312i Abs. 1 BGB / Art. 246c EGBGB)

Esta Secção § 12.12 satisfaz os deveres de divulgação pré-contratual que nos incumbem como profissional ao abrigo do § 312i Abs. 1 BGB e do Art. 246c EGBGB para qualquer contrato celebrado através do Serviço no painel de controlo. Diferentemente do Button-Lösung exclusivo para consumidores no § 12.11, estes deveres aplicam-se tanto a Consumidores como a Clientes empresariais.

(a) Etapas técnicas individuais conducentes à celebração do contrato (Art. 246c Nr. 1 EGBGB). Uma Subscrição paga é celebrada através da seguinte sequência: (i) seleciona um plano e um ciclo de faturação na página pública de preços ou na página de Subscrição na aplicação; (ii) clica num botão de ação (p. ex. «Order plan», «Upgrade plan») que abre um modal de confirmação resumindo o nome do plano, o ciclo de faturação, o montante de cobrança imediata, os impostos quando aplicáveis e o montante de renovação recorrente; (iii) marca a caixa de consentimento que reconhece a cobrança imediata e, quando aplicável, o termo do direito de livre resolução conforme § 13 ao abrigo do § 356 Abs. 4 BGB; (iv) clica no botão de encomenda conforme ao § 312j Abs. 3 (ver § 12.11) — o clique nesse botão constitui a declaração de aceitação contratualmente vinculativa. Quando se trate da sua primeira Subscrição paga numa Conta nova, uma etapa adicional de finalização da compra em /checkout/billing-details recolhe a identidade de faturação, a identificação IVA (se houver) e o método de pagamento antes de o botão de encomenda ficar ativo. Confirmamos a celebração do contrato por via eletrónica e sem demora indevida, enviando uma mensagem de confirmação de encomenda para o endereço registado na Conta (§ 312i Abs. 1 Nr. 3 BGB).

(b) Armazenamento e acessibilidade do texto do contrato (Art. 246c Nr. 2 EGBGB). Armazenamos o texto do contrato nos nossos servidores. O texto do contrato é composto por (i) estes Termos do Serviço na versão em vigor à data da encomenda, (ii) a Política de Privacidade, o DPA, a Política de Cookies e a Política de Reembolsos nas versões em vigor nessa data, (iii) os termos comerciais específicos do plano (nome do plano, preço mensal / anual, quotas incluídas) tal como exibidos no modal de confirmação da encomenda, e (iv) a mensagem de confirmação da encomenda que enviamos. A mensagem de confirmação contém os elementos essenciais da encomenda e ligações para as versões então em vigor dos documentos jurídicos enumerados supra. As versões atuais estão sempre disponíveis em https://uptimia.com/legal/tos, …/privacy, …/dpa, …/cookies e …/refund; publicamos as alterações materiais ao abrigo do § 23 com pelo menos 30 dias de antecedência. Não dispõe de um arquivo de autosserviço para consultar a versão histórica do contrato que celebrou — se necessitar de uma cópia da versão específica em vigor na data de celebração do seu contrato, pode solicitá-la a qualquer momento em admin@uptimia.com sem encargos, e devolvê-la-emos no prazo de cinco (5) dias úteis. A mensagem de confirmação da encomenda e os documentos jurídicos apresentam-se em HTML / Markdown e podem ser guardados ou impressos em forma reproduzível (§ 312i Abs. 1 Nr. 4 BGB).

(c) Identificação e correção de erros de introdução (Art. 246c Nr. 3 EGBGB / § 312i Abs. 1 Nr. 1 BGB). Antes de o botão de encomenda produzir efeitos, o modal de confirmação reapresenta o nome do plano, o ciclo de faturação, o montante de cobrança imediata, a identidade de faturação e o método de pagamento. O Utilizador pode identificar erros de introdução revendo o conteúdo do modal. Pode corrigir os erros de introdução fechando o modal (botão de retroceder do navegador ou o controlo «Cancel» / fechar no modal) e editando a seleção subjacente — seleção de plano na página de Subscrição, identidade de faturação na página Checkout Billing Details, método de pagamento na mesma página. Nenhuma encomenda é colocada enquanto o Utilizador não clicar no botão de encomenda conforme ao § 312j Abs. 3.

(d) Línguas disponíveis para a celebração do contrato (Art. 246c Nr. 4 EGBGB). O painel de controlo — onde se dá a celebração do contrato — é atualmente apresentado apenas em inglês. O sítio público de marketing é publicado em inglês e em sete línguas adicionais (alemão, francês, italiano, espanhol, português, neerlandês, lituano) para fins informativos, mas o próprio fluxo de celebração corre em inglês. Os documentos jurídicos (estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA, a Política de Cookies, a Política de Reembolsos, o Impressum) são publicados em inglês como versão controlante; alguns textos existem também na versão alemã vinculativa nos termos do § 26. O contrato celebrado é entre o Utilizador e a JJ Online GmbH, registado em inglês; a regra do idioma vinculativo no § 26 aplica-se às versões alemãs dos textos enumerados.

(e) Códigos de conduta (Art. 246c Nr. 5 EGBGB). A JJ Online GmbH não subscreveu qualquer código de conduta voluntário aplicável à condução da sua atividade de comércio eletrónico na aceção do Art. 246c Nr. 5 EGBGB. Caso venhamos a subscrever um, publicaremos a referência e o meio eletrónico de acesso ao mesmo neste § 12.12 e notificaremos os titulares de Conta nos termos do § 23.

(f) Armazenamento reproduzível dos termos do contrato (§ 312i Abs. 1 Nr. 4 BGB). Na etapa de finalização da compra — em concreto, no modal de confirmação que deverá ler antes de o botão de encomenda produzir efeitos — estes Termos e os documentos jurídicos conexos são acessíveis através das ligações incorporadas «Terms of Service», «Privacy Policy», «DPA» e «Refund Policy». As páginas ligadas abrem no seu navegador e podem ser guardadas em forma reproduzível antes de finalizar a encomenda, através da função «Save Page As…» ou «Print → Save as PDF» do navegador (ambas produzem uma captura autossuficiente do texto da página). Os mesmos documentos estão também disponíveis fora do fluxo de finalização da compra nos URL públicos enumerados em (b), sem controlos de acesso. Se preferir que lhe enviemos o conjunto dos documentos jurídicos como anexos PDF juntamente com a confirmação de encomenda, escreva para admin@uptimia.com antes de colocar a encomenda e enviar-lhe-emos os PDF sem encargos; a encomenda prosseguirá então com base nas versões dos documentos identificados.

#13. Consumidores da UE: direito de livre resolução

Se for Consumidor localizado no Espaço Económico Europeu (EEE), o Utilizador tem o direito, ao abrigo dos §§ 312g, 355 BGB (que transpõem a Diretiva 2011/83/UE), de resolver um contrato à distância no prazo de 14 dias civis após a sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo. A Informação sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung) formal e o Modelo de formulário de livre resolução, prescritos respetivamente pelo Anlage 1 zu Art. 246a § 1 Abs. 2 Satz 2 EGBGB (Musterbelehrung Gesetzlichkeitsfiktion) e pelo Anlage 2 zu Art. 246a § 1 Abs. 2 Satz 1 Nr. 1 EGBGB (que transpõem o Anexo I da Diretiva 2011/83/UE), são reproduzidos integralmente nesta Secção para que a divulgação esteja disponível em Textform no momento da celebração do contrato. São também reproduzidos no § 3 e no § 4 da nossa Política de Reembolsos.

#13.1 Informação sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung)

Direito de livre resolução

O Utilizador tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução termina decorridos 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. Para evitar qualquer dúvida, e em coerência com o § 187 Abs. 1 BGB, o prazo de 14 dias começa a correr no dia seguinte ao da celebração do contrato: o próprio dia da celebração não é contado.

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve informar-nos —

JJ Online GmbH (operadora do Uptimia) Schönhauser Allee 163, 10435 Berlim, Alemanha Telefone: +49 151 12032902 Correio eletrónico: admin@uptimia.com

— da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou mensagem de correio eletrónico). O Utilizador pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do § 13.2 infra, mas a sua utilização não é obrigatória.

Para respeitar o prazo de livre resolução é suficiente que o Utilizador envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de expirado o referido prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, restituir-lhe-emos todos os pagamentos recebidos do Utilizador sem demora indevida e, em qualquer caso, num prazo não superior a 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Efetuaremos essa restituição utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador usou na transação inicial, salvo se acordar expressamente em contrário; em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos com tal restituição.

Sem renúncia ao § 356 Abs. 4 BGB na finalização da compra. Não solicitamos ao Utilizador na finalização da compra que consinta na execução imediata com perda do direito de livre resolução ao abrigo do § 356 Abs. 4 BGB. O § 356 Abs. 4 BGB é a disposição aplicável de termo do direito ao Serviço: o Uptimia qualifica-se como serviço digital ao abrigo do § 327 Abs. 2 Satz 2 BGB, e o ramo dos serviços digitais do regime de termo do direito de livre resolução situa-se no Abs. 4. O § 356 Abs. 5 BGB, que aborda os conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, não é o ramo aplicável. O prazo de 14 dias para o direito de livre resolução aplica-se, pois, integralmente, mesmo nos casos em que o Utilizador já tenha utilizado ativamente o Serviço durante a janela de 14 dias — não é efetuada qualquer dedução proporcional pelo uso já consumido.

#13.2 Modelo de formulário de livre resolução (Muster-Widerrufsformular)

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

— Para: JJ Online GmbH (operadora do Uptimia), Schönhauser Allee 163, 10435 Berlim, Alemanha, admin@uptimia.com

— Pela presente, eu/nós () comunico/comunicamos a resolução do meu/nosso () contrato relativo à prestação do seguinte serviço: ____________________

— Encomendado em () / recebido em (): ____________________

— Nome do(s) consumidor(es): ____________________

— Endereço do(s) consumidor(es): ____________________

— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel): ____________________

— Data: ____________________

(*) Riscar o que não interessar.

#14. Consumidores da UE: conformidade do Serviço digital

Se for Consumidor no EEE, o Utilizador tem direitos ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770 (transposta pelos §§ 327a e segs. BGB) que exigem que os conteúdos e serviços digitais estejam em conformidade com o contrato. Se o Serviço não estiver em conformidade, o Utilizador poderá ter direito a: (a) ver o Serviço reposto em conformidade sem encargos, (b) uma redução proporcional do preço da Subscrição, ou (c) a resolução do contrato com reembolso, sob reserva das condições aplicáveis.

#14.1 Divulgações pré-contratuais sobre funcionalidade, medidas técnicas de proteção, interoperabilidade e compatibilidade (Art. 246a § 1 Abs. 1 Nr. 7 e Nr. 8 EGBGB)

O que se segue é a divulgação exigida pelo Art. 246a § 1 Abs. 1 Nr. 7 EGBGB (funcionalidade do serviço digital, incluindo as medidas técnicas de proteção aplicáveis) e pelo Nr. 8 EGBGB (interoperabilidade e compatibilidade pertinentes, na medida em que sejam por nós conhecidas ou razoavelmente cognoscíveis). Complementa — e incorpora por remissão — a descrição funcional constante do § 5 (Descrição do Serviço) supra e as tabelas de funcionalidades e quotas por plano publicadas na página de preços em https://uptimia.com/pricing. Ambas as superfícies fazem parte do contrato nos termos do § 312d Abs. 1 Satz 2 BGB.

(a) Funcionalidade (Nr. 7). O Uptimia é uma plataforma SaaS alojada de monitorização de disponibilidade, desempenho e resposta a incidentes. As superfícies funcionais no âmbito da sua Subscrição são: monitorização de uptime HTTP / HTTPS / ICMP / TCP, monitorização de expiração de certificado SSL e de domínio (WHOIS), monitorização de velocidade de página (full-page-load) em Real Chrome, monitorização de transações em vários passos, Monitorização do utilizador real (RUM), monitorização de métricas via agente de servidor, páginas de estado públicas alojadas, painéis de controlo e relatórios, alertas pelos canais enumerados no § 11, acesso programático via API REST e exportação por plano das configurações de monitor e do Resultado de monitorização histórico. O conjunto de funcionalidades ativas na sua Conta em cada momento é o conjunto do plano selecionado na página de preços, conforme periodicamente refletido na página de Subscrição na aplicação.

(b) Medidas técnicas de proteção (Nr. 7, segunda parte). O Serviço não utiliza qualquer tecnologia de gestão de direitos digitais ou de proteção de conteúdos no sentido, por exemplo, de descriptografia encriptada de média, reprodução assistida por hardware atestado ou medidas de prevenção de cópia. O acesso ao Serviço é restringido apenas por (i) autenticação do titular da Conta por correio eletrónico e palavra-passe, com autenticação opcional de dois fatores baseada em palavra-passe de uso único e tempo (TOTP); (ii) autenticação do acesso programático por tokens bearer (chaves API) emitidos a partir das Definições da aplicação; e (iii) aplicação server-side das quotas e feature flags associadas ao seu plano de Subscrição. Não impomos medidas técnicas que impeçam o Utilizador de exportar as suas configurações de monitor, o seu Resultado de monitorização ou o conteúdo das suas páginas de estado num formato padrão (CSV / JSON / Markdown) a qualquer momento durante a sua Subscrição.

(c) Interoperabilidade (Nr. 8, primeira parte). O Serviço é prestado através da Web aberta: a plataforma alojada é alcançada por HTTPS por qualquer navegador moderno em ciclo contínuo de atualização (evergreen) capaz de executar JavaScript (versões atuais de Chrome, Firefox, Safari e Edge — seguimos a linha de versões com suporte de cada fabricante e não assumimos responsabilidade pelas versões em fim de vida). A API REST utiliza semântica HTTP / JSON padrão, com documentação mantida na referência da API no nosso sítio de marketing; podem ser gerados clientes programáticos a partir da especificação OpenAPI publicada. Os webhooks de saída são pedidos HTTP POST assinados com assinaturas HMAC-SHA256 e são interoperáveis com qualquer endpoint HTTP operado pelo Utilizador. As integrações de canais de alerta dependem das APIs públicas dos prestadores de canal (Slack, Discord, Microsoft Teams, Mattermost, Telegram, PagerDuty, Atlassian Statuspage, X, Twilio, Meta WhatsApp Business Cloud) e estão sujeitas à continuidade da disponibilidade e à estabilidade da API desses prestadores — ver § 11.

(d) Compatibilidade (Nr. 8, segunda parte). Os componentes que o Utilizador não instala (a plataforma alojada, os painéis, as páginas de estado públicas, o pipeline de alertas, as APIs) exigem apenas um navegador moderno ou qualquer cliente HTTP; do lado do Utilizador não há dependência de sistema operativo ou dispositivo. Os componentes que o Utilizador instala têm o seguinte perfil de compatibilidade, na medida em que seja do nosso conhecimento no momento da celebração do contrato:

• Agente de servidor — suportado em Linux x86_64 e ARM64; a lista exata de distribuições e versões mínimas de kernel contra as quais testamos é publicada na página de descarregamento do agente e atualizada à medida que estendemos ou descontinuamos suporte. Windows e macOS estão fora do âmbito.
• JavaScript da Monitorização do utilizador real (RUM) — funciona em qualquer navegador capaz de executar JavaScript; sem dependência de framework, sem dependência de Service Worker nem de APIs proprietárias.
• SDKs por linguagem — as versões de linguagem suportadas são publicadas na página de aterragem do SDK correspondente; não nos comprometemos com compatibilidade para linguagens ou versões de runtime fora da lista suportada.

Na medida em que qualquer aspeto de funcionalidade, medidas técnicas de proteção, interoperabilidade ou compatibilidade nos seja razoavelmente cognoscível mas não esteja abordado supra ou nas superfícies incorporadas por remissão, escreva para admin@uptimia.com antes de colocar a sua encomenda e forneceremos, prontamente e sem encargos, a informação adicional.

#14.2 Atualizações (§ 327f BGB)

Em conformidade com o § 327f BGB, forneceremos as atualizações — incluindo atualizações de segurança — necessárias para manter a conformidade do Serviço durante a vigência da sua Subscrição. O mecanismo varia consoante o componente:

• A plataforma alojada — entrega automática. Todas as atualizações à plataforma alojada do Uptimia (a aplicação Web, a rede de sondas, o pipeline de alertas, o renderizador de páginas de estado, os painéis públicos, as APIs e qualquer outro componente do lado do servidor que o Utilizador não implante por si) são entregues automaticamente por nós, do lado do servidor, sem passo de instalação requerido ao Utilizador. O Utilizador não tem de praticar qualquer ato para as receber. O § 327f Abs. 3 BGB — a exceção para não conformidade resultante da falta de instalação de uma atualização — não se aplica, pela sua natureza, a estes componentes, porque não é possível nem requerida qualquer instalação pelo Utilizador, e não o invocamos quanto à plataforma alojada.
• Componentes que o Utilizador instala — agente de servidor, script RUM, SDKs. Para componentes que o Utilizador instala ou incorpora em infraestrutura fora do nosso controlo — em particular o agente de servidor, o JavaScript de Monitorização do utilizador real (RUM) e os SDKs de linguagem —, disponibilizamos as atualizações (incluindo as de segurança) pelo canal adequado (página de descarregamento, registo de pacotes ou URL de CDN) e notificamos as atualizações disponíveis por correio eletrónico ou aviso no produto. Apenas em relação a estes componentes, o § 327f Abs. 3 BGB aplica-se nos seus termos normais: caso o Utilizador deixe de instalar uma atualização que disponibilizámos e sobre a qual o informámos devidamente, num prazo razoável, não somos responsáveis por uma falta de conformidade que resulte exclusivamente da atualização em falta.

Para exercer estes direitos, contacte-nos em admin@uptimia.com com uma descrição da não conformidade.

#15. Disponibilidade do Serviço e interrupções

Procuramos manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos um acesso ininterrupto, isento de erros ou em tempo útil. O Serviço é prestado «conforme disponível». Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante de indisponibilidade, interrupções, erros ou atrasos do Serviço, salvo quando:

• tal indisponibilidade constitua uma falta de conformidade nos termos da Secção 14
• a perda resulte de violação das nossas obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten) — obrigações cujo cumprimento é essencial à boa execução do contrato e em cuja observância o Utilizador regularmente confia
• a perda seja causada por negligência grosseira ou dolo da nossa parte
• a perda envolva morte, danos pessoais ou declaração fraudulenta

#16. Apoio

O apoio está disponível através dos canais e nos tempos de resposta adequados ao plano de Subscrição, conforme descrito na página de preços. O apoio abrange questões técnicas com o Serviço, perguntas sobre como utilizar as funcionalidades da plataforma e questões de faturação.

O apoio não inclui: redigir scripts de transação em nome do Utilizador, depurar questões na sua própria infraestrutura que surgem como incidentes de monitorização, desenvolvimento de integrações personalizadas, nem interpretação jurídica dos seus dados de monitorização.

#17. Privacidade e tratamento de dados

#17.1 Política de Privacidade

A recolha, utilização, armazenamento e divulgação de Dados pessoais pelo Uptimia regem-se pela nossa Política de Privacidade, que se incorpora nestes Termos por remissão. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

#17.2 O Uptimia como Subcontratante (Art. 28.º RGPD)

Sempre que o Serviço trate Dados pessoais por conta do Utilizador — por exemplo, quando:

• as capturas instantâneas de resposta de verificações HTTP autenticadas contenham Dados pessoais dos seus utilizadores finais
• os scripts de monitorização de transações naveguem em áreas autenticadas da sua aplicação e capturem ecrãs que possam conter Dados pessoais
• os scripts RUM implantados no seu sítio Web recolham Dados pessoais dos seus visitantes

—, o Utilizador atua como Responsável pelo tratamento desses Dados pessoais e o Uptimia atua como Subcontratante.

Nessa qualidade, e conforme exigido pelo Art. 28.º, n.º 3, do RGPD, comprometemo-nos a: tratar os Dados pessoais apenas com base nas instruções documentadas do Utilizador; assegurar a confidencialidade do pessoal com acesso a Dados pessoais; aplicar as medidas técnicas e organizativas descritas no nosso DPA Anexo B; recorrer a Subcontratantes ulteriores apenas mediante notificação prévia ao Utilizador com pelo menos 30 dias civis de antecedência, nos termos do DPA § 9.3; auxiliar o Utilizador no cumprimento das suas obrigações, incluindo no atendimento de pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados; e devolver ou apagar os Dados pessoais no termo do contrato, à escolha do Utilizador.

Mecanismo de objeção à alteração de Subcontratante ulterior. Se, durante o período de notificação de 30 dias, o Utilizador se opuser razoavelmente a um novo Subcontratante ulterior por motivos de proteção de dados, pode notificar-nos em privacy@uptimia.com com a descrição dos fundamentos da oposição. Trabalharemos com o Utilizador de boa-fé para abordar a preocupação — por exemplo, ajustando o âmbito do tratamento, aplicando salvaguardas adicionais ou propondo um Subcontratante ulterior alternativo. Se, após discussão de boa-fé, a oposição não puder ser resolvida, o Utilizador pode resolver a parte afetada do Serviço (ou seja, a funcionalidade para a qual o novo Subcontratante ulterior trataria Dados pessoais de Cliente, ou, se essa parte não puder razoavelmente ser separada, a Subscrição na íntegra) mediante notificação por escrito no período de 30 dias, com reembolso proporcional das taxas pré-pagas pelo período de Subscrição não utilizado. Este direito acresce a qualquer direito de oposição ou de resolução previsto no DPA § 9.4.

O DPA é incorporado nestes Termos por remissão e aplica-se automaticamente quando o Utilizador começa a utilizar funcionalidades de monitorização que tratam Dados pessoais dos seus visitantes / utilizadores finais — não é necessário solicitar uma cópia assinada. Se o seu processo de contratação exigir um exemplar assinado, contacte privacy@uptimia.com.

A sua garantia quanto aos consentimentos § 25 TDDDG / Art. 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy. Uma vez que o Utilizador atua como responsável pelo tratamento dos Dados pessoais dos seus visitantes e utilizadores finais tratados através das funcionalidades de monitorização que tocam o seu equipamento terminal — em particular o JavaScript de Monitorização do utilizador real, o agente de servidor, os SDKs e qualquer componente equivalente do lado do cliente que disponibilizemos —, o Utilizador declara e garante perante nós que, antes de implantar qualquer um desses componentes em, ou de o ativar relativamente a, um sítio Web ou aplicação do Utilizador a partir dos quais ele recolherá dados sobre, ou armazenará / acederá a informação no, equipamento terminal de um utilizador final localizado no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou em qualquer outra jurisdição com regra análoga:

• obteve, e continuará a manter, o consentimento de cada um desses utilizadores finais quando o consentimento seja exigido ao abrigo do § 25 Abs. 1 TDDDG (Alemanha), do Art. 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva ePrivacy), tal como transposta pelo Estado-Membro pertinente, ou de qualquer aplicação nacional equivalente; e
• prestou a cada um desses utilizadores finais as informações exigidas pelo Art. 13.º do RGPD (ou, quando o tratamento se baseie noutro fundamento lícito, pelo Art. 14.º do RGPD), incluindo especificamente a utilização do Uptimia como subcontratante por sua conta e as categorias de dados que o componente em causa recolhe; e
• quando o consentimento seja o fundamento jurídico aplicável nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD ao tratamento subjacente, esse consentimento foi recolhido de uma forma que satisfaça o Art. 7.º do RGPD (livre, específico, informado, inequívoco, demonstrável e tão fácil de retirar como de prestar).

O Utilizador reconhece que não somos o responsável pelo tratamento quanto a esses consentimentos e que não temos visibilidade operacional sobre o seu sistema de gestão de consentimento; baseamo-nos nesta garantia como pressuposto material da repartição das partes nos termos do Art. 28.º do RGPD. Se uma autoridade de controlo, um tribunal ou um utilizador final alegar que o consentimento nos termos do § 25 TDDDG / Art. 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy era inexistente ou viciado, as consequências recaem sobre o Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento, em primeira linha, sem prejuízo dos deveres separados de cooperação das partes no DPA § 6 (Assistência) e § 8 (Violações de Dados Pessoais).

#17.3 Residência dos dados

Tratamos o Resultado de monitorização primariamente no Espaço Económico Europeu. A aplicação principal, a base de dados primária e a base de dados de séries temporais (auto-alojadas na nossa infraestrutura) estão localizadas em França (OVH). A rede de sondas é multirregional. As sondas processam os resultados das verificações em memória e encaminham-nos para o backend no EEE através de TLS; as sondas não persistem Dados pessoais de Cliente em repouso para além de registos operacionais transitórios (por exemplo, entradas rsyslog / journald que podem capturar um URL-alvo, incluindo a sua query string, em caso de falha de verificação ou para diagnóstico operacional de curto prazo). Tais registos operacionais são retidos na sonda por um período não superior a 14 dias antes de rotação automática, são acessíveis apenas ao nosso pessoal de operações sob os controlos de acesso constantes do DPA Anexo B, e não são utilizados para qualquer outra finalidade. Quando a entrega de alertas (por exemplo, para canais fora da UE que o Utilizador configure), o processamento de pagamentos ou Subcontratantes ulteriores específicos exijam transferências para fora do EEE, essas transferências são regidas pelos mecanismos do Capítulo V do RGPD descritos no § 15 da Política de Privacidade e no § 10 do DPA.

#17.4 Portabilidade dos dados

O Utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados de Conta (incluindo as suas configurações de monitor, scripts de transação, configuração de página de estado e Resultado de monitorização, sob reserva da retenção aplicável) a qualquer momento antes do encerramento da Conta. As exportações são tratadas pela nossa equipa: envie correio eletrónico para privacy@uptimia.com e entregaremos os seus dados num formato vulgarmente utilizado e legível por máquina no prazo de 30 dias civis a contar do seu pedido, sem encargos. Para pedidos particularmente complexos — por exemplo, pedidos que abranjam um volume invulgarmente elevado de Resultado de monitorização, pedidos que exijam revisão manual de capturas de ecrã de monitorização de transações autenticadas antes da divulgação, ou pedidos agregados a outras ações nos termos dos Arts. 15.º / 20.º / 17.º do RGPD —, reservamos a prorrogação adicional de dois meses permitida pelo Art. 12.º, n.º 3, do RGPD, caso em que informaremos o Utilizador da prorrogação e dos respetivos fundamentos no prazo inicial de 30 dias. Este compromisso satisfaz o nosso dever de portabilidade ao abrigo do Art. 20.º do RGPD relativamente aos Dados pessoais que tratamos sobre o Utilizador na qualidade de responsável e o nosso dever de cooperação ao abrigo do Art. 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD quanto aos Dados pessoais que tratamos por sua conta como subcontratante.

#17.5 Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

O seu direito de apresentar reclamação. Se o Utilizador se encontrar no EEE, tem o direito, nos termos do Art. 77.º do RGPD, de apresentar reclamação à autoridade de controlo da proteção de dados do seu país de residência, do seu local de trabalho ou do local da alegada violação. Um diretório das autoridades de controlo nacionais é mantido pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados em https://edpb.europa.eu. Residentes no Reino Unido podem reclamar junto do Information Commissioner's Office (ICO) em ico.org.uk, nos termos do Art. 77.º do UK GDPR. Residentes na Suíça podem notificar o Préposé fédéral à la protection des données et à la transparence (FDPIC / EDÖB) em edoeb.admin.ch, nos termos do Art. 49.º da LPD.

A nossa autoridade de controlo principal. Ao abrigo do mecanismo do balcão único previsto pelo RGPD (Art. 56.º do RGPD), a nossa autoridade de controlo principal relativamente ao tratamento abrangido pelos presentes Termos é a Berliner Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit (BlnBDI), Alt-Moabit 59-61, 10555 Berlim, Alemanha — https://www.datenschutz-berlin.de. O Utilizador não está obrigado a dirigir a sua reclamação à BlnBDI; pode reclamar à sua própria autoridade de controlo local, que se coordenará com a BlnBDI quando o balcão único se aplique.

#18. Renúncia de garantias

O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». No limite máximo permitido pelo direito aplicável, a Empresa renuncia a todas as garantias de qualquer natureza, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comerciabilidade ou de adequação a um fim específico, qualquer garantia de que o Serviço funcionará sem interrupções ou sem erros, e qualquer garantia de que o Resultado de monitorização é completo, exato ou suficiente para qualquer fim operacional ou comercial específico.

Esta renúncia não afeta:

• a nossa responsabilidade por violação de obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten), caso em que a nossa responsabilidade está limitada aos danos típicos e previsíveis para este tipo de contrato
• a nossa responsabilidade por morte, danos pessoais, negligência grosseira, dolo ou declaração fraudulenta, a qual não é limitada
• os seus direitos legais como Consumidor que não possam ser excluídos pelo direito aplicável (incluindo os direitos de conformidade descritos na Secção 14)
• qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo do § 309 Nr. 7 BGB

#19. Limitação de responsabilidade

No limite máximo permitido pelo direito aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de receitas, ou qualquer reclamação proveniente de um terceiro em conexão com qualquer Resultado de monitorização.

19.1 Limite agregado de responsabilidade — apenas para danos ordinários, e sempre sob reserva do § 19.2.

Leia primeiro o § 19.2. Este § 19.1 não se aplica a nenhuma das categorias enumeradas no § 19.2 infra (violação de Kardinalpflicht, negligência grosseira, dolo, fraude, morte ou danos pessoais, responsabilidade nos termos do § 309 Nr. 7 BGB, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo do direito imperativo). Para todas essas categorias, a nossa responsabilidade não é limitada por este § 19.1 e rege-se pelo § 19.2 e pela regra imperativa subjacente.

Para danos ordinários que se situem fora do § 19.2, a nossa responsabilidade agregada total perante o Utilizador por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos ou com o Serviço não excederá o maior dos seguintes valores:

(a) o total das taxas de Subscrição efetivamente pagas pelo Utilizador nos doze meses civis imediatamente anteriores ao evento que dá origem à reclamação; ou

(b) quinhentos euros (500 €).

Por outras palavras, o limite é max(a, b). O valor de 500 € em (b) constitui o valor mínimo do limite — assegura que o limite nunca é inferior a 500 € para qualquer Utilizador, incluindo o Utilizador no plano gratuito ou o Utilizador nos seus primeiros doze meses de Subscrição —, não sendo, ele próprio, qualquer pagamento mínimo garantido, nem um limite à responsabilidade Kardinalpflicht / § 19.2 (que não está, de modo algum, sujeita a este § 19.1). Sempre que alguma parte deste § 19.1 seja considerada ambígua nos termos do § 305c Abs. 2 BGB, prevalece a interpretação mais favorável ao Utilizador.

19.2 Sem limitação para o seguinte — o § 19.1 não se aplica. Nada nestes Termos — incluindo o § 19.1 supra — limita a nossa responsabilidade por:

• morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência
• fraude ou declaração fraudulenta
• negligência grosseira (grobe Fahrlässigkeit) ou dolo (Vorsatz)
• violação de obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten), no limite dos danos típicos e previsíveis para este tipo de contrato
• qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo do direito aplicável (incluindo o § 309 Nr. 7 BGB)

#20. Indemnização — apenas para Clientes empresariais

Se for Cliente empresarial, o Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemnes a Empresa e os seus administradores, diretores, trabalhadores, contratantes, agentes, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, ações, exigências, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes ou relacionados com:

(a) reclamações de terceiros segundo as quais qualquer Recurso monitorizado configurado pelo Utilizador causou danos a um terceiro (por exemplo, por o Utilizador ter monitorizado um recurso sem autorização em violação da Secção 7); ou (b) reclamações de terceiros relativas a direitos de propriedade intelectual decorrentes de Conteúdo submetido pelo Utilizador ao Serviço (por exemplo, conteúdos de scripts de transação, identidade visual de páginas de estado); ou (c) violação material destes Termos pelo Utilizador.

Esta cláusula de indemnização não se aplica a Consumidores. O âmbito mais restrito da indemnização, em comparação com modelos correntes da indústria, reflete os limites impostos pelo § 307 BGB às cláusulas de indemnização em condições contratuais gerais com consumidores.

#21. Suspensão e cessação da Conta

#21.1 Suspensão (temporária)

Podemos suspender temporariamente o acesso do Utilizador ao Serviço nas seguintes circunstâncias: incumprimento de pagamento nos termos da Secção 12.8; suspeita de violação da Secção 7 (limites aos alvos de monitorização) ou da Secção 9 (utilização aceitável) na pendência de investigação; quando exigido por lei; ou quando necessário para proteger a segurança ou a integridade do Serviço.

#21.2 Cessação pelo Utilizador

O Utilizador pode encerrar a sua Conta a qualquer momento utilizando a função de eliminação de conta nas suas definições, recorrendo ao Kündigungsbutton descrito no § 12.9 ou contactando-nos em admin@uptimia.com. Recomendamos que exporte as suas configurações de monitor e o Resultado de monitorização antes de solicitar o encerramento.

#21.3 Cessação por nós

Podemos pôr termo à Conta do Utilizador mediante notificação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, ou de imediato sempre que o Utilizador tenha: (a) violado materialmente estes Termos (em particular a Secção 7 — monitorização não autorizada); (b) praticado atividade fraudulenta; (c) gerado responsabilidade legal para nós ou para terceiros através da utilização do Serviço; ou (d) fornecido informação de identidade falsa.

Para Consumidores, exerceremos este direito de cessação em coerência com as exigências do § 314 BGB (resolução extraordinária por justa causa). A regra por defeito é que daremos ao Utilizador uma oportunidade razoável de sanar a violação (Abmahnung) — tipicamente não inferior a 14 dias a contar da data da nossa notificação por escrito descrevendo a violação — antes de resolver com fundamento numa violação sanável. Apenas dispensaremos esse prazo de regularização nas situações restritas em que o próprio § 314 Abs. 2 BGB torna a Abmahnung dispensável — em particular, quando o Utilizador tenha recusado sanar a violação ou tenha tornado claro que não a sanará, quando a regularização seja objetivamente fútil dada a natureza da violação (por exemplo, divulgação irreversível de Dados pessoais de terceiros), ou quando as especiais circunstâncias do caso concreto, ponderando os interesses de ambas as partes, justifiquem a resolução imediata. O ónus de demonstrar uma destas causas recai sobre nós, e não sobre o Utilizador — o Utilizador não precisa de identificar qual a exceção do § 314 Abs. 2 que se aplica para receber a Abmahnung; essa análise compete-nos e compete-nos comunicá-la ao Utilizador.

#21.4 Efeitos da cessação

Com a cessação, todas as licenças concedidas ao Utilizador cessam de imediato, o Utilizador perderá o acesso à sua Conta e ao painel de controlo, os seus Recursos monitorizados deixarão de ser monitorizados e quaisquer páginas de estado que opere poderão ser retiradas.

Dados retidos após a cessação. Os dados da sua Conta, as configurações de monitor, os scripts de transação, o conteúdo e a identidade visual das páginas de estado e o Resultado de monitorização histórico (incluindo resultados de verificação e capturas de ecrã da monitorização de transações) são apagados no prazo de 30 dias civis após a cessação, salvo se o Utilizador tiver solicitado uma exportação nos termos do § 17.4 (caso em que o apagamento ocorre após a entrega da exportação) ou salvo se uma retenção mais longa for imposta por lei (em particular o § 147 AO / § 257 HGB para faturas e registos contabilísticos — ver § 11 da Política de Privacidade e a tabela de retenção do Anexo B do DPA). Quando atuemos como Subcontratante do Utilizador nos termos do § 17.2, os mecanismos de devolução e apagamento de dados no DPA § 15 prevalecem sobre o presente parágrafo.

Todas as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação manter-se-ão em vigor, incluindo as Secções 6, 10, 17, 18, 19, 20, 24 (Lei Aplicável), 25 (Resolução de Litígios) e 27 — em particular, as Secções 24 e 25 subsistem para que qualquer litígio que surja após a cessação seja resolvido segundo o mesmo foro e direito material acordados pelas partes durante a Subscrição.

#22. Comunicações e notificações eletrónicas

Ao criar uma Conta, o Utilizador aceita receber comunicações nossas por via eletrónica. As comunicações transacionais (confirmações de conta, recibos de faturação, alertas de segurança, alterações materiais a estes Termos, alertas de indisponibilidade configurados pelo Utilizador) não podem ser objeto de oposição enquanto a Conta estiver ativa.

Comunicações de marketing — fundamento jurídico e modo (ou ausência de modo) de recolha do consentimento. Os e-mails de atualizações de produto, anúncios de lançamento de funcionalidades e comunicações de marketing similares sobre o próprio Uptimia são enviados aos clientes existentes ao abrigo da exceção Bestandskundenwerbung prevista no § 7 Abs. 3 UWG (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb), e não ao abrigo do regime de opt-in do § 7 Abs. 2 Nr. 2 UWG. Isto significa que não agrupamos uma caixa de seleção separada de «autorizo o envio de comunicações de marketing» com a criação de Conta e não nos baseamos no consentimento ao abrigo do Art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD para esses e-mails; o fundamento jurídico ao abrigo do RGPD é o interesse legítimo nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD na manutenção de uma relação de clientela mediante informação sobre produtos e serviços semelhantes. Apoiamo-nos neste regime apenas quando estejam preenchidas, em relação ao e-mail em causa, as quatro condições cumulativas do § 7 Abs. 3 UWG, a saber: (i) obtivemos o seu endereço de correio eletrónico no contexto da venda dos nossos próprios bens ou serviços; (ii) o e-mail apenas faz marketing de bens ou serviços próprios semelhantes aos já adquiridos pelo Utilizador; (iii) o Utilizador não se opôs a esta utilização; e (iv) o Utilizador foi clara e visivelmente informado, no momento da recolha do endereço de correio eletrónico (e em cada e-mail de marketing), de que pode opor-se a qualquer momento, sem encargos para além dos custos de transmissão à taxa base. A divulgação do formulário de inscrição que satisfaz a condição (iv) é apresentada na página de inscrição no momento da recolha do endereço de correio eletrónico e tem, em substância, o seguinte teor:

«De tempos a tempos, enviar-lhe-emos atualizações de produto sobre o Uptimia e serviços semelhantes que oferecemos (Bestandskundenwerbung ao abrigo do § 7 Abs. 3 UWG, tratamento fundamentado no Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD). O Utilizador pode opor-se a esta utilização a qualquer momento, sem encargos para além dos custos de transmissão à taxa base, clicando na ligação de cancelamento de subscrição em qualquer um desses e-mails, alterando as suas preferências no painel de preferências no produto, ou escrevendo para privacy@uptimia.com. A sua oposição não afetará os e-mails transacionais (recibos de faturação, alertas de segurança, alertas de indisponibilidade configurados pelo Utilizador, alterações materiais a estes Termos), que continuaremos a enviar enquanto a sua Conta estiver ativa.»

Cada e-mail de marketing inclui também uma ligação de cancelamento de subscrição com um clique e um lembrete textual do seu direito de oposição.

Marketing a frio para não-clientes. Quando enviarmos e-mails de marketing a destinatários que não sejam clientes existentes na aceção do § 7 Abs. 3 UWG (por exemplo, endereços obtidos de um formulário separado de adesão à lista de marketing, de um registo em webinar ou de um descarregamento de lead-magnet), enviamos esses e-mails apenas com base num opt-in específico, prévio e separado, que cumpra o § 7 Abs. 2 Nr. 2 UWG e o Art. 7.º do RGPD. Atualmente, não operamos uma lista deste tipo como parte do fluxo de criação de Conta; se e quando o fizermos, o opt-in será recolhido através de uma caixa de seleção autónoma, por defeito não marcada, que não constituirá pré-condição para qualquer outra transação.

Oposição em qualquer momento. O Utilizador pode opor-se a todas as comunicações de marketing a qualquer momento, sem afetar as transacionais — através da ligação de cancelamento em qualquer e-mail de marketing, através do painel de preferências no produto, exercendo o direito de oposição ao abrigo do Art. 21.º do RGPD por correio eletrónico para privacy@uptimia.com, ou enviando-nos uma oposição ao § 7 Abs. 3 UWG por qualquer meio razoável. A oposição é sem encargos para além dos custos de transmissão à taxa base e não exige justificação. Após a oposição, não trataremos os seus Dados pessoais para fins de marketing direto.

As notificações para nós devem ser enviadas para admin@uptimia.com (geral / contrato / Impressum) ou para privacy@uptimia.com (questões de titulares dos dados e de privacidade).

#23. Alterações a estes Termos

As alterações materiais — incluindo alterações de preços, das limitações de responsabilidade, das disposições sobre tratamento de dados ou dos seus direitos essenciais — serão comunicadas ao Utilizador por correio eletrónico e por aviso na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a sua entrada em vigor. Durante o período de notificação, o Utilizador pode denunciar sem penalização e receber o reembolso proporcional das taxas pré-pagas pelo período de Subscrição não utilizado.

As alterações não materiais — como esclarecimentos, correções tipográficas ou reformatação — podem ser feitas sem notificação separada e refletir-se-ão numa data atualizada de «Última atualização:» no topo deste documento.

#24. Lei aplicável

Os presentes Termos e quaisquer litígios ou reclamações deles decorrentes ou com eles conexos regem-se pela lei alemã e devem ser interpretados em conformidade com a mesma, sem consideração das suas regras de conflito de leis e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Nada nesta Secção afeta quaisquer direitos imperativos de defesa do consumidor que possam assistir ao Utilizador ao abrigo da lei do seu país de residência.

#25. Resolução de litígios

25.1 Resolução informal. Antes de iniciar quaisquer procedimentos formais, ambas as partes acordam em fazer um esforço genuíno para resolver os litígios informalmente. O Utilizador deve contactar-nos em admin@uptimia.com com a descrição escrita da sua queixa. Responderemos no prazo de 30 dias.

25.2 Procedimentos formais. Caso a resolução informal não tenha êxito, os litígios serão submetidos à competência exclusiva dos tribunais competentes de Berlim, Alemanha, salvo quando a competência seja imperativamente determinada de outro modo pelo direito aplicável de defesa do consumidor.

25.3 Declaração sobre arbitragem do consumo (§ 36 VSBG). Não estamos obrigados nem disponíveis para participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem do consumo (Verbraucherschlichtungsstelle). Declaração em alemão, conforme exigido para consumidores alemães pelo § 36 VSBG: «Wir sind weder bereit noch verpflichtet, an Streitbeilegungsverfahren vor einer Verbraucherschlichtungsstelle teilzunehmen.»

#26. Disposições diversas

Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Reembolsos e o DPA incorporados por remissão, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Empresa relativamente ao Serviço.

Salvaguarda parcial. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível ou, se a modificação não for possível, será separada do contrato, mantendo-se em pleno vigor as demais disposições.

Sem renúncia. A nossa falha ou demora no exercício de qualquer direito, recurso ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

Cessão. O Utilizador não pode ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente os presentes Termos a qualquer sociedade do grupo, entidade sucessora ou adquirente de todos ou substancialmente todos os nossos ativos ou negócio, mediante notificação ao Utilizador.

Força maior. Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações decorrente de circunstâncias para além do nosso controlo razoável.

Idioma. Os presentes Termos são publicados em inglês. Quando traduzidos para qualquer outra língua, prevalece a versão inglesa em caso de conflito, salvo quanto aos seguintes textos, em que a versão em alemão constitui a versão vinculativa operativa para consumidores alemães, conforme exigido pelo direito alemão imperativo: (i) a Widerrufsbelehrung e o Modelo de formulário de livre resolução (§ 13.1 / § 13.2; Anlage 1 zu Art. 246a § 1 Abs. 2 Satz 2 EGBGB e Anlage 2 zu Art. 246a § 1 Abs. 2 Satz 1 Nr. 1 EGBGB), (ii) os rótulos do Kündigungsbutton § 312k BGB «Verträge hier kündigen» e «Jetzt kündigen» (§ 12.9), (iii) a declaração § 36 VSBG (§ 25.3) e (iv) as divulgações legais do Impressum / § 5 DDG. Quando a versão inglesa desses textos específicos divirja da versão alemã vinculativa, a versão alemã controla para o consumidor afetado.

#27. Disposições específicas por jurisdição

#27.1 Espaço Económico Europeu (EEE)

Se o Utilizador for Consumidor no EEE, os direitos imperativos de defesa do consumidor decorrentes do direito da UE e do direito do seu país de residência não são renunciados nem excluídos pelos presentes Termos. Se alterarmos termos materiais em detrimento do Utilizador e este se opuser durante o período de notificação de 30 dias previsto no § 23, pode denunciar sem penalização e receber o reembolso das taxas pré-pagas pelo período de Subscrição não utilizado.

#27.2 Reino Unido

O Reino Unido não é mercado-alvo do Uptimia. Não faturamos em GBP, não operamos qualquer domínio ou subdiretório .co.uk, não publicamos páginas de aterragem para o Reino Unido, nem estudos de caso do Reino Unido, nem testemunhos de clientes residentes no Reino Unido, nem páginas comparativas específicas do Reino Unido, nem aquisição paga geodirecionada ao Reino Unido. O Sítio Web é publicado em inglês porque o inglês é a língua controlante da nossa documentação e produto, e não como sinal territorial dirigido ao Reino Unido. Com base nestes factos, e aplicando os marcadores de âmbito territorial das Orientações do CEPD 3/2018 § 2.1 / § 2.2 (moeda, domínio de topo, língua como sinal territorial, menção a clientes locais, marketing específico do país, telefone/endereço dedicado, condições de entrega), consideramos não «oferecer bens ou serviços» a titulares dos dados no Reino Unido na aceção do Art. 3.º, n.º 2, alínea a), do UK GDPR, e não «monitorizar o comportamento» de titulares dos dados do Reino Unido na aceção do Art. 3.º, n.º 2, alínea b), do UK GDPR. Em conformidade, não designámos representante no Reino Unido ao abrigo do Art. 27.º do UK GDPR; caso o Art. 3.º, n.º 2, do UK GDPR venha, ainda assim, a considerar-se aplicável a inscrições incidentais provenientes do Reino Unido, o nosso tratamento satisfaz a isenção do Art. 27.º, n.º 2, alínea a), do UK GDPR como ocasional e de baixo risco. Ver § 15 da Política de Privacidade para a análise completa. Reavaliaremos e designaremos um representante no Reino Unido caso passemos a dirigir-nos ao mercado britânico — por exemplo, acrescentando preços em GBP, um domínio ou subdiretório .co.uk, estudos de caso ou testemunhos do Reino Unido, páginas de aterragem ou páginas comparativas específicas do Reino Unido, aquisição paga geodirecionada ao Reino Unido, ou produção de conteúdos em registo britânico.

Este § 27.2 não renuncia nem exclui qualquer direito imperativo de defesa do consumidor que possa assistir a um Utilizador residente no Reino Unido ao abrigo do direito imperativo do Reino Unido; sempre que tal direito se aplique não obstante a análise de âmbito territorial supra, esse direito é preservado.

Via de reclamação em matéria de proteção de dados. Independentemente da nossa posição quanto ao âmbito territorial, um Utilizador residente no Reino Unido pode, a qualquer momento, apresentar uma reclamação ao Information Commissioner's Office (ICO) em https://ico.org.uk; não contestamos a competência do ICO para receber uma reclamação com base unicamente no § 27.2.

Proteções não-derrogáveis do foro do consumidor. Sem prejuízo dos §§ 24 e 25, sempre que um Consumidor domiciliado no Reino Unido tenha direito às proteções não-derrogáveis de foro previstas na secção 15B do Civil Jurisdiction and Judgments Act 1982 (introduzida pelo SI 2019/479 e tal como integra o quadro do assimilated-law), essas proteções mantêm-se disponíveis: tal Consumidor pode intentar ações contra nós no setor do Reino Unido onde está domiciliado, e nós não intentaremos contra ele ações fora desse setor, salvo na medida em que a própria secção 15B o permita.

#27.3 Estados Unidos

Os Estados Unidos não são mercado-alvo do Uptimia. Não faturamos em USD, não operamos qualquer domínio .us ou subdiretório por Estado dos EUA, não publicamos páginas de aterragem para os EUA, nem estudos de caso dos EUA, nem testemunhos de clientes residentes nos EUA, nem páginas comparativas específicas dos EUA, nem aquisição paga geodirecionada aos EUA, nem conteúdo de marketing dirigido a Estados específicos dos EUA (p. ex., Califórnia, Texas, Florida). Não designámos um agente autorizado em matéria de leis estaduais de privacidade dos EUA e não mantemos uma ligação «Do Not Sell or Share My Personal Information» CCPA/CPRA, porque, com base nos factos supra, não «doing business» na Califórnia na aceção do Cal. Civ. Code § 1798.140(d), não «conduct business in» na Virgínia / Colorado / Connecticut / Utah / Texas / Oregon na aceção dos respetivos estatutos estaduais de privacidade do consumidor e não dirigimos atividades aos residentes desses Estados. O Serviço é oferecido em inglês porque o inglês é a língua controlante da nossa documentação e produto, e não como sinal territorial dirigido aos Estados Unidos. Reavaliaremos e adotaremos a posição de conformidade pertinente em matéria de leis estaduais de privacidade dos EUA caso passemos a dirigir-nos ao mercado dos Estados Unidos — por exemplo, acrescentando preços em USD, um domínio .us ou subdiretório por Estado dos EUA, estudos de caso ou testemunhos dos EUA, páginas de aterragem ou páginas comparativas específicas a Estados dos EUA, aquisição paga geodirecionada aos EUA, conteúdo de marketing específico a Estados dos EUA, ou caso ultrapassemos, por via de inscrições incidentais, os limiares de informações pessoais estabelecidos no estatuto estadual aplicável.

Este § 27.3 não renuncia nem exclui qualquer direito imperativo de defesa do consumidor que possa assistir a um Utilizador residente nos EUA ao abrigo do direito imperativo do seu Estado de residência; sempre que tal direito se aplique não obstante a análise de âmbito territorial supra, esse direito é preservado. Para evitar qualquer dúvida: não existe qualquer convenção de arbitragem, qualquer renúncia a ações coletivas (class action) ou qualquer renúncia a julgamento por júri entre nós e qualquer Utilizador residente nos EUA. Os litígios são resolvidos nos termos do § 24 (Lei Aplicável) e do § 25 (Resolução de Litígios), como qualquer outro litígio de jurisdição não direcionada. Se um Utilizador residente nos EUA pretender invocar uma proteção de foro não-derrogável do seu Estado de residência, pode fazê-lo ao abrigo do direito imperativo do seu Estado; não contestaremos a jurisdição apenas com base no § 25 quando o direito estadual imperativo lhe atribua um direito de foro que se sobreponha ao § 25.

Para pedidos de titulares dos dados nos EUA (direito de saber, direito de apagamento, opt-out da venda/partilha quando aplicável), escreva para privacy@uptimia.com. Responderemos com base nos factos mesmo nos casos em que não nos consideremos territorialmente abrangidos, porque fazê-lo é mais eficiente do que litigar a aplicabilidade territorial pedido a pedido.

#28. Contacte-nos

Para quaisquer questões, notificações ou pedidos relativos a estes Termos:

JJ Online GmbH (operadora do Uptimia) Schönhauser Allee 163, 10435 Berlim, Alemanha Geschäftsführer (Gerente): Andrius Gecius Tribunal de Registo: Amtsgericht Charlottenburg | HRB 235074 B USt-IdNr.: DE351060880 Correio eletrónico — geral / Impressum: admin@uptimia.com Correio eletrónico — privacidade e pedidos de titulares dos dados: privacy@uptimia.com Formulário de contacto: https://uptimia.com/contact

Para a informação de ponto de contacto estatutário § 5 DDG, incluindo telefone, ver o Impressum (inglês) / Impressum (alemão).

Os presentes Termos do Serviço estão datados conforme indicado na linha «Última atualização:» no topo deste documento.